* Atualizada em 14/02/2022

E-GET DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o nº 111.224.363/0001-27, com sede em Santa Cruz do Sul/RS, na Rua Sete de Setembro, 36 – Centro, CEP: 96810-016. Proprietária dos produtos BeerSales, Finance Intelligence, Brokers Commerce, BeerSales – Pedidos, BeerSales – Comandas, BeerSalesPDV, doravante denominada EMPRESA, na condição preponderante de OPERADORA de dados pessoais, reconhece a importância da privacidade e proteção de dados pessoais de seus clientes, colaboradores, parceiros e todas as pessoas físicas que venham a interagir com a empresa. Dedica-se ao cuidado no processamento e armazenamento de forma responsável e em conformidade com o ordenamento jurídico, em especial à Lei nº 13.709/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados e à Lei nº 8.78/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

A EMPRESA tem por regra adotar práticas de proteção e privacidade que são aplicadas às informações pessoais recolhidas de seus clientes e titulares, parceiros de negócios, fornecedores, funcionários e demais organismos que venham a manter alguma interface sobre os dados coletados.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais abrange as relações físicas e on-line da EMPRESA com seu público em geral, visando garantir a integridade, a confidencialidade, a legalidade, a finalidade, a transparência, a boa-fé, a adequação, o livre acesso, a qualidade dos dados, a segurança, a não discriminação, a prevenção e a prestação de contas do tratamento dos dados pessoais, captados em razão da atividade econômica desenvolvida pela EMPRESA.

Para complementar nossos cuidados e aumentar a segurança e a privacidade dos dados pessoais tratados por nós, possuímos também um Código de boas práticas em proteção de dados pessoais para melhor orientar nossos colaboradores.

DO RECOLHIMENTO, PROCEDIMENTOS DA COLETA E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

A EMPRESA poderá recolher informações consideradas como dados pessoais, como nome, CPF, RG, estado civil, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, nome de usuário e senha (site e aplicativos), perfil de redes sociais e outros que possam identificar ou levar a identificação do titular de dados pessoais para as seguintes finalidades:

No acesso ao site da empresa na Web ou na utilização de um serviço on-line, a EMPRESA poderá registrar informações necessárias para proporcionar a melhor experiência de acesso e funcionamento do site, considerando, ainda, o cumprimento dos requisitos jurídicos e de segurança relativo ao funcionamento do site.

Também coletamos dados pessoais para realização da venda de nossos produtos, em que estes poderão estar em contratos e em cadastros que facilitam o controle e o bom atendimento dos clientes. Nossa empresa coleta e trata os dados de seus funcionários e pode fazer o mesmo com terceiros, sempre com base na finalidade da empresa.

Na condição de operador de dados, poderá tratar dados dos clientes de nossos clientes, sempre que for essencial para a prestação de suporte técnico, primando pelo tratamento desses dados apenas na forma de exceção, quando essenciais à correção dos problemas técnicos a serem resolvidos.

As informações recolhidas pelo nosso site podem dizer respeito ao endereço IP e definições do navegador, palavras-passe, atividades do titular durante a visita ao site, podendo gravar as preferências e definições do titular, a fim de formar estatísticas para ajudar a EMPRESA a melhorar e desenvolver os produtos e os serviços ofertados, personalizando os acessos para cada titular e o envio de e-mails com ofertas de serviços e produtos e afins.

As informações recolhidas pelos cadastros, contratos e documentos são as referentes à identificação pessoal, endereços, dados bancários e contatos para entrega e cobrança, bem como em relação a informações que as partes, de comum acordo, considerem necessárias para atender a finalidade do negócio e dentro do legítimo interesse das partes.

Das informações e do suporte ao titular de dados pessoais.

Quando o titular solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais coletados, será solicitado as informações necessárias para dar resposta ao pedido do titular (ex.: nome, endereço de e-mail, documentos pessoais etc.), sendo que esse procedimento ficará registrado junto aos relatos e registros de comunicações entre a EMPRESA e o titular.

Ao solicitar a exclusão dos seus dados pessoais dos registros da EMPRESA, quando não houver base legal de amparo a sua manutenção, o titular abre mão dos direitos de inversão do ônus da prova prevista no art. 6, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre em razão de que as informações recolhidas são para fins administrativos e de garantia dos direitos do consumidor pela EMPRESA e coletadas a partir de um relacionamento criado com o consumidor/titular, ressalvada as bases legais do art. 7º, da Lei nº 13.709/18, que autorizam o tratamento de dados pessoais, independente de autorização, especialmente para execução do contrato, do cumprimento de alguma obrigação legal ou até mesmo por seu consentimento.

O pedido de exclusão dos dados pessoais gera a interrupção do contrato, do acesso ao site, softwares e aos aplicativos, impossibilitando o acesso ao produto, sendo causa de rompimento unilateral do contrato por parte do titular, sendo passível de ressarcir a EMPRESA pelas perdas e danos suportados em razão dessa ação.

Os dados informados ao site, como nome e informações de contato para efetuar registros de informações e contratações, poderão ser utilizados para identificar o titular quando acessar o site na Web.

Do compartilhamento de informações com clientes, potenciais clientes, parceiros e fornecedores.

No contexto das relações comerciais com a EMPRESA, suas informações podem ser compartilhadas com parceiros, fornecedores, redes sociais, empresas de dados, servidores, drives e com o poder público. Essas informações podem ser de contatos (ex.: nome, e-mails, preferências) e outras essenciais para fins de gestão do negócio, resposta aos pedidos, fornecimento de produtos e serviços, vendas, prestação de suporte, faturamento e gestão dos serviços ou da relação comercial.

Havendo opção do titular pelo uso de tecnologias, APIs fornecidas por instituições financeiras parceiras e similares, este fica ciente de que estas seguirão as melhores práticas de segurança e privacidade de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/18.

Os dados podem ser compartilhados ainda com softwares como Facebook Business, RD Station, Mailchimp, MySuite, Google Drive, Buzzlead, Amazon Web Services (AWS), Omie e outros que venham a ser essenciais ao desempenho da finalidade para os quais foi mantida a relação de coleta e/ou contratual.

Do acesso ao Site.

A EMPRESA pode registrar as visitas individuais ao site (nome, dados pessoais e informação de contato de negócio, IP etc.) para gestão da segurança do site e dos dados pessoais de todos os titulares que ali interagirem.

Marketing.

As informações dos titulares recolhidas pelo site, como informações pessoais e de contato, podem ser utilizadas para desenvolver análises, para a realização de negócios e para fins de ações de marketing. Os titulares podem optar por receber informações sobre o tratamento dispensado aos seus dados pessoais registrados pelo site, bem como pedir para cancelar o recebimento de comunicações personalizadas e de exclusão dos seus dados pessoais dos nossos cadastros, enviando uma mensagem de correio eletrônico para compliance@e-get.com.br.

A utilização de informações pessoais do titular ocorre para fins de comunicação, marketing, melhoria ou desenvolvimento dos nossos produtos ou serviços, e é feita com base nos interesses legítimos da EMPRESA ou de terceiros, estando ciente o titular desses compartilhamentos. Quando a EMPRESA procede à recolha e a utilização de informações pessoais do titular, ela age de acordo com a legislação brasileira em matéria de privacidade, em especial a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES.

O Objetivo da EMPRESA é proteger as informações pessoais do titular de dados pessoais e manter a sua respectiva exatidão. A EMPRESA implementa proteções físicas, administrativas e técnicas, razoáveis para proteger as informações pessoais do titular de dados pessoais, de acessos, utilização ou divulgação não autorizada. A EMPRESA também exige que os seus parceiros e fornecedores protejam tais informações de acesso, utilização ou divulgação não autorizadas.

DOS CERTIFICADOS DE SEGURANÇA

A EMPRESA utiliza certificado SSL para manter o site seguro, fazendo com que todos os dados dos usuários que trafegam na rede sejam criptografados e protegidos em caso de interceptação.

PERÍODO DE RETENÇÃO.

A EMPRESA manterá as informações pessoais dos titulares de dados pessoais pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade para as quais as mesmas foram processadas, incluindo a segurança do processamento em conformidade com as obrigações jurídicas e regulamentares (ex.: auditoria, contabilidade), litígios quanto ao processamento e tratamento dos dados pessoais. Tal procedimento também será aplicado para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de ações judiciais.

CONTATO COM A EMPRESA.

Em caso de questões relacionadas com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, os contatos podem ser feitos pelo e-mail compliance@e-get.com.br. Para efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o responsável por informar sobre o tratamento de dados pessoais é o Encarregado de Proteção de Dados, indicado na cláusula de DIREITO À OPOSIÇÃO.

A EMPRESA não é responsável pelo tratamento de dados pessoais em situações como:

• Informações pessoais processadas no âmbito de uma relação contratual, com parceiros da EMPRESA que não digam respeito ao produto contratado pelo titular de dados pessoais e caso a interface com o parceiro não esteja no contexto contratual.
• Tratamento de dados pessoais feitos a partir da aquisição dos nossos produtos, por clientes da E-GET DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., na utilização dos produtos, para suas finalidades econômicas específicas, na condição de controlador de dados pessoais.

OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular pode solicitar o acesso, atualização ou correção das suas informações pessoais, bem como a exclusão dos dados pessoais. O titular de dados pessoais tem também o direito de se opor ao recebimento de marketing direto.

O titular poderá ter direitos adicionais de acordo com a legislação local aplicável ao processamento. Por exemplo, se o processamento das suas informações pessoais estiver sujeito ao General Data Protection Regulation (GDPR) e as suas informações pessoais forem processadas com base em interesses legítimos, o titular tem o direito de se opor ao tratamento com base na sua situação específica. No âmbito da LGPD, o titular poderá ter também o direito de solicitar que as suas informações pessoais sejam excluídas, ficando resguardado o direito da empresa à oposição, em casos processuais, ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

DIREITO DE OPOSIÇÃO

Se o titular de dados pessoais considerar que o processamento das suas informações pessoais, por parte da EMPRESA, não está em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, tem o direito de apresentar oposição:

• Diretamente no canal de contato, disponível para esse fim o e-mail: compliance@e-get.com.br.
• Junto das autoridades de proteção de dados competentes no país, aos órgãos de defesa do consumidor, unidades do Ministério Público e demais autoridades competentes para o ato.

DAS ATUALIZAÇÕES DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A EMPRESA poderá atualizar periodicamente a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sempre que necessário para atender os parâmetros jurídicos vigentes. Ao efetuar alterações, na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será adicionada uma nova data no início do documento.

DO CONTATO COM A EMPRESA

As questões sobre a presente Política ou sobre a forma como a EMPRESA trata dados pessoais podem ser dirigidas ao encarregado de proteção de dados (Angela – Setor Administrativo), através do seguinte endereço: Rua Rua  Sete de Setembro, Nº 36, Sala 311 – anexo ao Shopping Germânia, Bairro centro – em Santa Cruz do Sul – RS, CEP: 96.810-016 ou pelo e-mail: compliance@e-get.com.br .

COOKIES

Nosso site pode usar cookies funcionais e/ou publicitários, tal como descrito abaixo:

SOBRE OS COOKIES NESTE SITE

A EMPRESA utiliza cookies que são necessários ao funcionamento adequado dos seus sites. Conforme as suas preferências, a EMPRESA pode, também, utilizar cookies para melhorar a sua experiência, permitir o início de sessão segura e memorizar os detalhes de início de sessão, para gerir a sessão, recolher estatísticas, otimizar as funcionalidades do site e oferecer conteúdo adequado aos seus interesses. Respeitamos as preferências definidas pelo titular, tanto aqui como em aplicações específicas, onde serão solicitadas preferências de cookies adicionais.

Cookies necessários

Estes cookies são necessários para oferecer funcionalidades básicas enquanto navega no site da EMPRESA. Estes recursos incluem as preferências de cookies, o balanceamento de carga, a gestão da sessão, a seleção do idioma e os processos de finalização.

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Cookies de Personalização

Estes cookies são utilizados para melhorar a experiência geral da sua visita aos sites da EMPRESA e para tornar o conteúdo e a publicidade relevantes aos seus interesses.

Exemplos: ativar a autorização de consentimento de cookies e o bloqueio de cookies para controles de privacidade; possibilitar o início de sessões e transações seguras (ex.: autenticação, início de sessão único, memorizar definições); gerir os serviços em linha, o balanceamento de carga e o desempenho; manter introduções do titular durante o preenchimento de formulários on-line; guardar dados técnicos para reprodução de conteúdo multimídia (ex.: reprodução de conteúdo em vídeo ou em áudio no decorrer da sessão); memorizar os detalhes de início de sessão para inícios de sessões automáticas durante a sessão; analisar a utilização do site para oferecer experiências com conteúdo mais relevante e otimizar a funcionalidade do site; garantir que o site tenha um aspecto consistente; plug-in social de terceiros para partilhar o estado de sessão iniciada para membros de uma rede social; permitir o compartilhamento de páginas nas suas redes sociais; permitir publicação de comentários; e permitir a personalização do conteúdo da página da EMPRESA e do marketing da EMPRESA, tornando-os relevantes aos seus interesses quanto à EMPRESA e aos terceiros.

A E-get reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção de todos os titulares de dados pessoais, de acordo com a legislação brasileira, colocando seu canal de comunicação à disposição para exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais: compliance@e-get.com.br. Informações sobre as políticas de privacidade de cookies de nossos parceiros podem ser verificadas junto aos sites específicos: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt-BR https://www.facebook.com/policies/ads/)

TERMOS DE USO

Os termos de uso dos nossos produtos podem ser acessados em nosso site www. http://www.e-get.com.br/

ANEXO I – LEGISLAÇÃO

Todo o tratamento de dados pessoais realizado pela EMPRESA segue as normativas da Lei nº 13.709/18

– Lei Geral de Proteção de Dados. Tais normas estão definidas nos documentos internos, como o Código de Boas Práticas da empresa, sendo que o tratamento dos dados pessoais é feito respeitando as bases legais do art. 7º e os direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no capítulo III da LGPD.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

• – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

• – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

• – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

• – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

• – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

• – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019.

• – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

• – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

• 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
• 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).
• 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
• 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
• 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
• 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
• 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019).

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados;

1. – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
2. – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
3. – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
4. – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
5. – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
6. – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
7. – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

• 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
• 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
• 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
• 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

1. – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
2. – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

• 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
• 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).
• 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
• 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

1. – em formato simplificado, imediatamente; ou
2. – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

• 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
• 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II – sob forma impressa.

• 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
• 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) .

• 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
• 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
• 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.